Acesso à Informação

e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

O acesso às informações públicas é um direito constitucional, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Essa legislação garante que órgãos públicos disponibilizem informações de interesse coletivo de forma transparente e acessível.

A Prefeitura Municipal de Reserva – PR, comprometida com a transparência e o controle social, disponibiliza neste portal informações sobre projetos, ações e serviços municipais, além de canais para solicitação de dados por parte dos cidadãos.

Responsável pelo SIC

• Vinculado ao Departamento de Comunicação – Secretaria de Governo
• Responsável: Alan Izaias Garus Prodelik

Contato e Atendimento

•  Telefone / WhatsApp: (42) 99913-1953
•  E-mail: comunicacaoinstitucional@reserva.pr.gov.br
•  Sistema Online: Solicite informações de forma rápida e prática pelo sistema eletrônico

Horário de Atendimento

Atendimento presencial no balcão do SIC:

• Segunda a sexta-feira
• Das 07h às 13h
• Conforme Decreto nº 3676/2023

Localização

Av. Cel. Rogério Borba, 741 – Centro
Reserva – PR

Como Solicitar Informações

• O pedido pode ser feito presencialmente, por e-mail ou pelo sistema online.
• As solicitações são protocoladas e encaminhadas ao setor responsável.
• É necessário informar:
  • Nome e identificação do solicitante
  • Endereço (físico ou eletrônico)
  • Descrição clara da informação desejada

O setor responsável poderá solicitar complementação de dados, caso necessário. O solicitante receberá um número de protocolo para acompanhamento. Não é exigido requerimento físico para pedidos de informação.

Prazos

• Prazo de resposta: até 20 dias
• Base legal: Decreto nº 3676/2023
• Prazo para recurso: 10 dias após a resposta
• As respostas são elaboradas pelos setores responsáveis, sob coordenação do SIC